Calculadora de Dosimetria Penal (Grátis)

📊 Acompanhamento em Tempo Real

Crime 1

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Crime 2

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Crime 3

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Total Unificado

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1ª Progressão

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Crime 1 — clique para configurar

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📅 Data do Crime (define a lei aplicável): 🟢 Lei 15.358/2026 aplicável

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Tipo Legal e Pena Cominada

Selecione o crime ou insira manualmente

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Artigo do Código Penal

1ª Fase — Circunstâncias Judiciais (Art. 59 CP)

Pena-base entre o mínimo e o máximo cominados

—▼

1/6 da pena mínima por circunstância (majoritário STJ/STF): cada circ. desfavorável acrescenta 1/6 da pena mínima. Ex: tráfico mín.5a → +10 meses/circ.; roubo mín.4a → +8 meses/circ. 1/8 do intervalo (alternativo): divide o intervalo (máx−mín) em 8 partes. A pena-base é sempre limitada ao mínimo e máximo legais (Súm. 444/231 STJ).

Fração por circunstância

Circunstâncias Judiciais — Art. 59 CP (8 vetores)

Súm. 444 STJ: vedado uso de inquéritos/ações em curso. Art. 93,IX CF: cada vetor deve ser fundamentado individualmente.

Pena-Base (1ª Fase)

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Selecione o crime

2ª Fase — Agravantes e Atenuantes (Arts. 61–66 CP)

Súmula 231 STJ — limitada ao mín./máx. legal

—▼

Sugestão STJ: 1/6 por agravante/atenuante. Súm. 231: não ultrapassa o máximo nem fica abaixo do mínimo legal.

Agravantes — Arts. 61 e 62 CP

Atenuantes — Arts. 65 e 66 CP

Súm. 545 STJ: confissão usada na convicção → atenuante obrigatória. Art. 67 CP: menoridade e confissão são preponderantes. Lei 15.358/26: nova agravante para facção 🆕

Pena Provisória (2ª Fase)

—

Aguardando 1ª fase

3ª Fase — Causas de Aumento e Diminuição

Podem ultrapassar mínimo e máximo — Art. 68, §único CP

—▼

3ª fase: incide sobre pena provisória. Na concorrência de causas de aumento o juiz aplica uma; causas de diminuição aplicam-se todas. Frações de aumento: +1/6 a 2/3; dobro (2×) e triplo (3×) disponíveis para causas que determinam multiplicação da pena (arts. 141,§2º e §3º CP, etc.). Entradas com 🔒 têm fração fixada por lei.

Causas de Aumento (+1/6 ao dobro) CP / Leis Especiais

Causas de Diminuição (−1/6 a −2/3) CP / Leis Especiais

Pacote Anticrime — 13.964/19: alterou penas e progressão. Lei Antifacção — 15.358/26: causa de aumento 1/3 a 2/3 para membros de organização criminosa/facção. 🆕 2026

Pena Definitiva (3ª Fase)

—

Aguardando fases anteriores

Crime 2 — clique para adicionar (opcional)

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📅 Data do Crime (define a lei aplicável): 🟢 Lei 15.358/2026 aplicável

📋

Tipo Legal e Pena Cominada

Selecione o crime ou insira manualmente

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Artigo do Código Penal

1ª Fase — Circunstâncias Judiciais (Art. 59 CP)

Pena-base entre o mínimo e o máximo cominados

—▼

Fração por circunstância

Circunstâncias Judiciais — Art. 59 CP (8 vetores)

Súm. 444 STJ: vedado uso de inquéritos/ações em curso. Art. 93,IX CF: cada vetor deve ser fundamentado individualmente.

Pena-Base (1ª Fase)

—

Selecione o crime

2ª Fase — Agravantes e Atenuantes

Súmula 231 STJ — limitada ao mín./máx. legal

—▼

Sugestão STJ: 1/6 por agravante/atenuante. Súm. 231: não ultrapassa o máximo nem fica abaixo do mínimo legal.

Agravantes — Arts. 61 e 62 CP

Atenuantes — Arts. 65 e 66 CP

Súm. 545 STJ: confissão usada na convicção → atenuante obrigatória. Art. 67 CP: menoridade e confissão são preponderantes. Lei 15.358/26: nova agravante para facção 🆕

Pena Provisória (2ª Fase)

—

Aguardando 1ª fase

3ª Fase — Causas de Aumento e Diminuição

Podem ultrapassar mínimo e máximo — Art. 68, §único CP

—▼

Causas de Aumento (+1/6 ao dobro) CP / Leis Especiais

Causas de Diminuição (−1/6 a −2/3) CP / Leis Especiais

Pacote Anticrime — 13.964/19: alterou penas e progressão. Lei Antifacção — 15.358/26: causa de aumento 1/3 a 2/3 para membros de organização criminosa/facção. 🆕 2026

Pena Definitiva (3ª Fase)

—

Aguardando fases anteriores

Crime 3 — clique para adicionar (opcional)

▼

📅 Data do Crime (define a lei aplicável): 🟢 Lei 15.358/2026 aplicável

📋

Tipo Legal e Pena Cominada

Selecione o crime ou insira manualmente

▼

Artigo do Código Penal

1ª Fase — Circunstâncias Judiciais (Art. 59 CP)

Pena-base entre o mínimo e o máximo cominados

—▼

Fração por circunstância

Circunstâncias Judiciais — Art. 59 CP (8 vetores)

Súm. 444 STJ: vedado uso de inquéritos/ações em curso. Art. 93,IX CF: cada vetor deve ser fundamentado individualmente.

Pena-Base (1ª Fase)

—

Selecione o crime

2ª Fase — Agravantes e Atenuantes

Súmula 231 STJ — limitada ao mín./máx. legal

—▼

Sugestão STJ: 1/6 por agravante/atenuante. Súm. 231: não ultrapassa o máximo nem fica abaixo do mínimo legal.

Agravantes — Arts. 61 e 62 CP

Atenuantes — Arts. 65 e 66 CP

Súm. 545 STJ: confissão usada na convicção → atenuante obrigatória. Art. 67 CP: menoridade e confissão são preponderantes. Lei 15.358/26: nova agravante para facção 🆕

Pena Provisória (2ª Fase)

—

Aguardando 1ª fase

3ª Fase — Causas de Aumento e Diminuição

Podem ultrapassar mínimo e máximo — Art. 68, §único CP

—▼

Causas de Aumento (+1/6 ao dobro) CP / Leis Especiais

Causas de Diminuição (−1/6 a −2/3) CP / Leis Especiais

Pacote Anticrime — 13.964/19: alterou penas e progressão. Lei Antifacção — 15.358/26: causa de aumento 1/3 a 2/3 para membros de organização criminosa/facção. 🆕 2026

Pena Definitiva (3ª Fase)

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Aguardando fases anteriores

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Resultado Total — Unificação e Progressão Final

Soma das penas, regime unificado, progressão com todas as frações da LEP

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⏳ Detração Penal — Art. 387, §2º CPP / Art. 42 CP

Informe o tempo de prisão provisória, cautelar ou internação para avaliação do regime inicial na sentença. Os demais cálculos (pena definitiva e tempo para progressão) permanecem inalterados.

Dias em prisão provisória / cautelar

Meses (alternativo)

📋 Síntese da Dosimetria — Todos os Crimes

Pena Total Unificada

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Selecione ao menos um crime

Regime Inicial

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Fiança (geral)

—

Art. 322–323 CPP

Penas de Multa

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Conforme cada tipo legal

Crime	Pena Definitiva	Tipo	Regime	Fiança

⏱️ Progressão de Regime — Pena Unificada (LEP Art. 112)

📅 Datas de Progressão de Regime

Início do cumprimento de pena / 1ª prisão:

Informe a data acima para calcular as datas exatas de progressão.

📜 COMPARATIVO: LEI ANTERIOR × PACOTE ANTICRIME (13.964/19) × LEI ANTIFACÇÃO (15.358/26)

Situação do Condenado	Lei Anterior antes 23/01/2020	Lei 13.964/19 23/01/2020–24/03/2026	Lei 15.358/26 ≥ 25/03/2026
Sem violência — Primário	1/6 (16,67%)	16%	16% → 1/6 (≈16,67%) 🆕 (Lei 15.402/2026 — 08/05/2026)
Sem violência — Reincidente	1/6 (16,67%)	20%	20%
Com violência/G.Ameaça — Primário	1/6 (16,67%)	25%	25%
Com violência/G.Ameaça — Reincidente	1/4 (25%)	30%	30%
Hediondo — Primário	2/5 (40%)	40%	70% 🆕
Hediondo — Reinc. Genérico ⚠️ lacuna benéfica → fração do primário	40% ★	40% ★	70% ★
Hediondo — Reinc. Específico (prior hediondo)	3/5 (60%)	60%	80% 🆕
🔴 Hediondo c/ Resultado Morte — Primário/Reinc. Genérico ⚠️ (lacuna benéfica)	40%	40% ★	75% (§2º LEP)
🔴 Hediondo c/ Resultado Morte — Reinc. Específico (prior hediondo)	60%	60% ★	85% (§3º LEP)
★ Lei 13.964/19: sem distinção de resultado morte para hediondos — 40%/60% para todos (STJ). Distinção 75%/85% só existe na Lei 15.358/26.
Facção/Org.Crim. — Membro Primário	1/6 (16,67%)	16%	70% 🆕
Facção/Org.Crim. — Líder/Financiador (vedado livramento condicional)	1/6 (16,67%)	50% (Art.112,VI-b) 🆕	75% 🆕
Facção/Org.Crim. — Reincidente	1/6 (16,67%)	20%	85% 🆕

Fundamentos e Observações Legais

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⚖️ Calculadora de Dosimetria de Pena

Tipo Legal e Pena Cominada

1ª Fase — Circunstâncias Judiciais (Art. 59 CP)

Circunstâncias Judiciais — Art. 59 CP (8 vetores)

2ª Fase — Agravantes e Atenuantes (Arts. 61–66 CP)

Agravantes — Arts. 61 e 62 CP

Atenuantes — Arts. 65 e 66 CP

3ª Fase — Causas de Aumento e Diminuição

Causas de Aumento (+1/6 ao dobro) CP / Leis Especiais

Causas de Diminuição (−1/6 a −2/3) CP / Leis Especiais

⏱️ Progressão de Regime — Crime 1

Tipo Legal e Pena Cominada

1ª Fase — Circunstâncias Judiciais (Art. 59 CP)

Circunstâncias Judiciais — Art. 59 CP (8 vetores)

2ª Fase — Agravantes e Atenuantes

Agravantes — Arts. 61 e 62 CP

Atenuantes — Arts. 65 e 66 CP

3ª Fase — Causas de Aumento e Diminuição

Causas de Aumento (+1/6 ao dobro) CP / Leis Especiais

Causas de Diminuição (−1/6 a −2/3) CP / Leis Especiais

⏱️ Progressão de Regime — Crime 2

Tipo Legal e Pena Cominada

1ª Fase — Circunstâncias Judiciais (Art. 59 CP)

Circunstâncias Judiciais — Art. 59 CP (8 vetores)

2ª Fase — Agravantes e Atenuantes

Agravantes — Arts. 61 e 62 CP

Atenuantes — Arts. 65 e 66 CP

3ª Fase — Causas de Aumento e Diminuição

Causas de Aumento (+1/6 ao dobro) CP / Leis Especiais

Causas de Diminuição (−1/6 a −2/3) CP / Leis Especiais

⏱️ Progressão de Regime — Crime 3

Resultado Total — Unificação e Progressão Final

📋 Síntese da Dosimetria — Todos os Crimes

Resumo da Dosimetria — Evolução da Pena por Fase